Alerj cobra inclusão de cotas raciais em concursos públicos de Magé e Tanguá

A Comissão de Combate às Discriminações da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) notificou as prefeituras de Magé e Tanguá por não incluírem “a aplicação de cotas raciais” nos editais dos concursos públicos voltados à educação. Os processos seletivos, que acontecerão em fevereiro, visam preencher 1.564 vagas, além de formar cadastro de reserva para professores.

O deputado estadual Professor Josemar (Psol), presidente da Comissão, destacou que o concurso de Tanguá oferece 64 vagas, enquanto Magé pretende contratar 1,5 mil profissionais. Contudo, nenhum dos editais prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros, como estabelecido pela Lei Federal 12.990/2014 e pela Lei Estadual 6.067/2011, ambas aplicáveis a órgãos federais e estaduais.

“Embora não haja obrigatoriedade legal, é do Poder Executivo a prerrogativa de adotar ações afirmativas, especialmente considerando o compromisso assumido pelo Brasil na Convenção Interamericana Contra o Racismo, promulgada em 2021”, afirmou Josemar, citando o exemplo de Nova Iguaçu, que regulamentou a política por decreto em 2023.

Além das prefeituras, a Comissão notificou as Câmaras de Vereadores de Magé e Tanguá e a Defensoria Pública do Estado, buscando ampliar o debate sobre a inclusão social. “A adoção de cotas raciais é uma ação afirmativa essencial para corrigir desigualdades históricas e promover a equidade. Nosso mandato continuará trabalhando para assegurar esse direito em todos os concursos públicos realizados no Rio de Janeiro”, concluiu o deputado, reforçando o compromisso com a garantia desse direito em todos os concursos públicos do estado.

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